REsp 1957181 - DECISAO

REsp 1957181 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou elementos suficientes a caracterizar a tipicidade do art. 37 da Lei 11.343/2006, em consonância com a Súmula 83/STJ sobre colaboração esporádica.

Parties
Agravante: TALYSSON MARQUES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

TALYSSON MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou elementos suficientes a caracterizar a tipicidade do art. 37 da Lei 11.343/2006, em consonância com a Súmula 83/STJ sobre colaboração esporádica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.