HC 685869 - DECISAO

HC 685869 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas (fundamentação idônea nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), mas afastada a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de fundamentação concreta de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; compensada integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime fechado, sendo concedido o habeas corpus para tal fim.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria e afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP, conservando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, 'j', Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, 'd', Reincidência (art. 61, I, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j', Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, 'd', Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base poderia ser majorada em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal (crime praticado durante estado de calamidade pública/pandemia) foi aplicada com fundamentação concreta ou apenas por critério temporal objetivo.
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência.

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas (fundamentação idônea nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), mas afastada a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de fundamentação concreta de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; compensada integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime fechado, sendo concedido o habeas corpus para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria e afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP, conservando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa.
  • Comunique-se.