HC 697940 - DECISAO

HC 697940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão de desclassificação plena, porque a condenação pelo art. 33 foi apoiada em prova nos autos (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos). Contudo, constatou-se erro na dosimetria por valoração negativa de inquéritos/ações em curso e nas circunstâncias sociais, violando a súmula 444; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para recalibrar a pena-base para o mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3) diante da primariedade, bons antecedentes e reduzida quantidade apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição...

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO OLIVEIRA FLORENTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão principal; ordem concedida de ofício quanto à readequação da dosimetria e ao regime/práticas executórias
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS EDUARDO OLIVEIRA FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão de desclassificação plena, porque a condenação pelo art. 33 foi apoiada em prova nos autos (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos). Contudo, constatou-se erro na dosimetria por valoração negativa de inquéritos/ações em curso e nas circunstâncias sociais, violando a súmula 444; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para recalibrar a pena-base para o mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3) diante da primariedade, bons antecedentes e reduzida quantidade apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão principal; ordem concedida de ofício quanto à readequação da dosimetria e ao regime/práticas executórias

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação para art. 28, salvo análise aprofundada em via própria
  • Redução da pena-base para o mínimo legal