AREsp 1563931 - DECISAO

AREsp 1563931 - DECISAO

Havendo nos autos provas suficientes quanto à autoria e materialidade dos delitos, a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; todavia, a elevação da pena-base careceu de fundamentação específica e idônea, devendo ser excluída e as penas redimensionadas ao mínimo legal, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Agravante: Juliana Maria de Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para excluir o aumento da pena-base, redimensionando a reprimenda total imposta à acusada para 8 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Juliana Maria de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Bruno

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Discussão sobre exasperação da culpabilidade por premeditação
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas suficientes quanto à autoria e materialidade dos delitos, a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; todavia, a elevação da pena-base careceu de fundamentação específica e idônea, devendo ser excluída e as penas redimensionadas ao mínimo legal, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para excluir o aumento da pena-base, redimensionando a reprimenda total imposta à acusada para 8 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo regimental no recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial