RHC 151422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (monitoramento por tráfico, envolvimento em execuções, posse de arma de fogo, fuga em alta velocidade) que demonstram perigo concreto da conduta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: WGLITHON GUILHERME FURTADO DE ALMEIDA; Agravante: WILLIAN FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WGLITHON GUILHERME FURTADO DE ALMEIDA

Agravante

WILLIAN FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de argumentos novos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (monitoramento por tráfico, envolvimento em execuções, posse de arma de fogo, fuga em alta velocidade) que demonstram perigo concreto da conduta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos