AREsp 1965596 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto à insuficiência probatória implicaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatado que o delito foi praticado nas imediações de igrejas, manteve‑se a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, por visar à proteção de locais de aglomeração.

Parties
Agravante: LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No Ag Rg No Ag Rg Em Resp Nº 1.965.596 Ms) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No Ag Rg No Ag Rg Em Resp Nº 1.965.596 Ms) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 em razão da prática do tráfico nas imediações de igreja

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto à insuficiência probatória implicaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatado que o delito foi praticado nas imediações de igrejas, manteve‑se a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, por visar à proteção de locais de aglomeração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.