EAREsp 1852098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção assentou que deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal: inquéritos e ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; assim, a decisão embargada foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Harmonia entre a jurisprudência desta Corte e os precedentes do Supremo Tribunal Federal quanto à consideração de processos em curso na dosimetria e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção assentou que deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal: inquéritos e ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; assim, a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental