HC 680909 - ACORDAO

HC 680909 - ACORDAO

O contexto fático (denúncias sobre o local como ponto de venda de drogas, fuga do paciente para o interior da residência ao avistar os policiais e o barulho de descarga do banheiro), além da localização da substância na caixa de esgoto e demais elementos apurados, configurou fundadas razões aptas a autorizar ingresso em domicílio sem mandado em face de situação de flagrante; não havendo prova de que a invasão ocorreu antes da dispensa do entorpecente, não se pode reformar a decisão em sede mandamental, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS RANGEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MATHEUS RANGEL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O contexto fático (denúncias sobre o local como ponto de venda de drogas, fuga do paciente para o interior da residência ao avistar os policiais e o barulho de descarga do banheiro), além da localização da substância na caixa de esgoto e demais elementos apurados, configurou fundadas razões aptas a autorizar ingresso em domicílio sem mandado em face de situação de flagrante; não havendo prova de que a invasão ocorreu antes da dispensa do entorpecente, não se pode reformar a decisão em sede mandamental, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.