HC 681464 - ACORDAO

HC 681464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos — apreensão de 24,50g de maconha, 4,87g de cocaína e R$ 1.560,00, além de registros por atos infracionais análogos ao tráfico com aplicação de medidas socioeducativas — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade por se tratar de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante revisível em agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS ROCHA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas

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Parties

LUCIANO CARLOS ROCHA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação em atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos — apreensão de 24,50g de maconha, 4,87g de cocaína e R$ 1.560,00, além de registros por atos infracionais análogos ao tráfico com aplicação de medidas socioeducativas — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade por se tratar de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante revisível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem