HC 689911 - DECISAO

HC 689911 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria quanto à atenuante da confissão espontânea, fixando-se a fração de diminuição em 1/6 por ausência de fundamentação concreta para a fração menor aplicada originalmente, o que redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado, bem como o afastamento do benefício do art. 33, §4º, diante da comprovada quantidade de droga e elementos que indicaram dedicação a atividade criminosa, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO RUFINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 (majorante Interestadual), Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 (majorante Interestadual) Confissão Espontânea Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO RUFINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pela confissão espontânea
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria quanto à atenuante da confissão espontânea, fixando-se a fração de diminuição em 1/6 por ausência de fundamentação concreta para a fração menor aplicada originalmente, o que redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado, bem como o afastamento do benefício do art. 33, §4º, diante da comprovada quantidade de droga e elementos que indicaram dedicação a atividade criminosa, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de aplicar a fração de diminuição pela atenuante da confissão em 1/6 (um sexto), redimensionando a reprimenda imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.