AREsp 1964142 - DECISAO

AREsp 1964142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem foi idônea insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a existência apenas de ações penais em curso não permite, à luz do princípio da não culpabilidade assentado pelo STF, inferir dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo por não se comprovar excesso na quantidade apreendida e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SARA DAYANA DE ARAÚJO; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

SARA DAYANA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade apreendida (78 g de maconha)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para readequação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem foi idônea insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a existência apenas de ações penais em curso não permite, à luz do princípio da não culpabilidade assentado pelo STF, inferir dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo por não se comprovar excesso na quantidade apreendida e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.