HC 699661 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, qual seja, que o habeas corpus é mera reiteração de pedido anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, incidindo sobre o recurso a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS VELASQUEZ JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
CARLOS VELASQUEZ JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica)
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, qual seja, que o habeas corpus é mera reiteração de pedido anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, incidindo sobre o recurso a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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