REsp 1881115 - ACORDAO

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Ainda que a Terceira Seção admita, em circunstâncias excepcionais, o uso do histórico infracional para afastar a minorante do art.33, §4º mediante fundamentação idônea que demonstre gravidade dos atos e razoável proximidade temporal, no caso concreto os atos infracionais ocorreram em 2015 e 2016 enquanto o crime imputado ocorreu em 04/01/2019, havendo lapso temporal considerável e ausência de documentação de gravidade suficiente; assim, não se justifica o afastamento da causa especial de diminuição da pena, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Menoridade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Menoridade Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

RAFAEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos de gravidade e razoável proximidade temporal dos atos infracionais para justificar a negativa da minorante
  3. 3 Compatibilidade entre proteção à criança e ao adolescente (ECA) e utilização de histórico infracional na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que a Terceira Seção admita, em circunstâncias excepcionais, o uso do histórico infracional para afastar a minorante do art.33, §4º mediante fundamentação idônea que demonstre gravidade dos atos e razoável proximidade temporal, no caso concreto os atos infracionais ocorreram em 2015 e 2016 enquanto o crime imputado ocorreu em 04/01/2019, havendo lapso temporal considerável e ausência de documentação de gravidade suficiente; assim, não se justifica o afastamento da causa especial de diminuição da pena, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.