HC 702752 - DECISAO

HC 702752 - DECISAO

A tese de nulidade por ausência do laudo toxicológico definitivo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar e a petição inicial foram indeferidos.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES LOPES; Paciente: CRISTIAN RODRIGUES LOPES; Paciente: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: JULIANO MENEZES LINHARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Laudo Toxicológico Definitivo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Laudo Toxicológico Definitivo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUAN RODRIGUES LOPES

Paciente

CRISTIAN RODRIGUES LOPES

Paciente

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

JULIANO MENEZES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de liminar para suspender decreto prisional

Ratio Decidendi

A tese de nulidade por ausência do laudo toxicológico definitivo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar e a petição inicial foram indeferidos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar negado.

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.