AREsp 1884320 - ACORDAO

AREsp 1884320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6): não houve prova de integração estável em organização criminosa, mas existiam circunstâncias concretas (condição de "mula", transnacionalidade e ciência de estar a serviço de grupo criminoso) que justificam a modulação da redução no patamar mínimo, sendo discricionária a escolha do índice dentro dos limites legais, observado que natureza e quantidade da droga não devem ser validadas cumulativamente na dosimetria.

Parties
Agravante: MARIELA REBECA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Condição De "mula", Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Condição De "mula" Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIELA REBECA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Escolha da fração de redução da pena (1/6 versus 2/3)
  3. 3 Valoração da condição de "mula" como circunstância concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6): não houve prova de integração estável em organização criminosa, mas existiam circunstâncias concretas (condição de "mula", transnacionalidade e ciência de estar a serviço de grupo criminoso) que justificam a modulação da redução no patamar mínimo, sendo discricionária a escolha do índice dentro dos limites legais, observado que natureza e quantidade da droga não devem ser validadas cumulativamente na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena, nos termos do acórdão: "fixo a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) meses de reclusão, a qual torno definitiva."