HC 600212 - DECISAO

HC 600212 - DECISAO

Mantiveram-se os maus antecedentes como fundamento idôneo para aumentar a pena-base em razão de condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 17/08/2015 — lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 9 meses em relação ao delito de 08/05/2017 —, mas reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (25,6g de cocaína e 60,45g de maconha) não evidencia reprovabilidade suficiente para manter a exasperação adicional; por isso, a pena foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DIOGO ARAUJO; Ministério Público Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

DIOGO ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os maus antecedentes como fundamento idôneo para aumentar a pena-base em razão de condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 17/08/2015 — lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 9 meses em relação ao delito de 08/05/2017 —, mas reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (25,6g de cocaína e 60,45g de maconha) não evidencia reprovabilidade suficiente para manter a exasperação adicional; por isso, a pena foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do acusado para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.