AREsp 1695370 - DECISAO

AREsp 1695370 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por consequência, o recurso especial analisado parcialmente foi negado provimento, pois a pretensão de desclassificação exigia reexame do material probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido assentou-se em elementos de prova que demonstraram a autoria e a materialidade (flagrante com arma, munições e 50 pedras de crack) e considerou legítima a majoração da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: Michael Douglas Marinho Barbosa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Michael Douglas Marinho Barbosa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 Legitimidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por consequência, o recurso especial analisado parcialmente foi negado provimento, pois a pretensão de desclassificação exigia reexame do material probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido assentou-se em elementos de prova que demonstraram a autoria e a materialidade (flagrante com arma, munições e 50 pedras de crack) e considerou legítima a majoração da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial