REsp 1964074 - DECISAO

REsp 1964074 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial. Não conheceu da matéria relativa à exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo afastou o redutor de forma genérica, sem fundamentar concretamente a 'dedicação a atividades criminosas'; por isso o STJ restabeleceu o redutor, refez a dosimetria (pena-base mantida em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicada a redução de 2/3, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa). Quanto ao regime e à substituição da pena,...

Parties
Recorrente: TAILON DE SOUZA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/contrarrazóes: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TAILON DE SOUZA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarrazóes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e exasperação por quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial. Não conheceu da matéria relativa à exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo afastou o redutor de forma genérica, sem fundamentar concretamente a 'dedicação a atividades criminosas'; por isso o STJ restabeleceu o redutor, refez a dosimetria (pena-base mantida em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicada a redução de 2/3, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa). Quanto ao regime e à substituição da pena,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrido
  • Refazida a dosimetria: pena definitiva fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa