REsp 1957221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ELVIS DE MELO CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELVIS DE MELO CARDOSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.