REsp 1953027 - ACORDAO

REsp 1953027 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem expôs, de forma explícita, fundamentos fáticos e probatórios (quantidade/diversidade das drogas apreendidas, confissão na fase inquisitiva, depoimentos dos policiais e contexto do flagrante) que ensejam a condenação por tráfico; para desclassificar a conduta seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGUES DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria De Prova, Súmula 7/stj, Depoimento Policial E Confissão Extrajudicial, Dosimetria E Compensação De Atenuantes (súmula 568/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria De Prova Súmula 7/stj Depoimento Policial E Confissão Extrajudicial Dosimetria E Compensação De Atenuantes (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DAS DORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração do depoimento dos policiais civis e da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem expôs, de forma explícita, fundamentos fáticos e probatórios (quantidade/diversidade das drogas apreendidas, confissão na fase inquisitiva, depoimentos dos policiais e contexto do flagrante) que ensejam a condenação por tráfico; para desclassificar a conduta seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.