HC 703060 - DECISAO

HC 703060 - DECISAO

A decisão conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de relevante quantidade de drogas (605g de crack e 8g de cocaína), de apetrechos e anotações típicas de comércio de entorpecentes e de quantia em dinheiro, além de indícios de associação para o tráfico; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente. Ademais, o STJ absteve-se de analisar a aplicação da Recomendação n.62/2020 porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que...

Parties
Paciente / Acusado: JOAO MENDES FEITOSA JUNIOR; Tribunal De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO MENDES FEITOSA JUNIOR

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (decisão Impugnada)

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de relevante quantidade de drogas (605g de crack e 8g de cocaína), de apetrechos e anotações típicas de comércio de entorpecentes e de quantia em dinheiro, além de indícios de associação para o tráfico; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente. Ademais, o STJ absteve-se de analisar a aplicação da Recomendação n.62/2020 porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.
  • Publique-se.