Pet 14738 - ACORDAO

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Havendo prévia apreensão de droga em poder do acusado fora do imóvel e confissão de que possuía mais entorpecentes em sua residência, restou caracterizada a justa causa/estado de flagrância que autorizou o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: CASSIO EDUARDO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Estado De Flagrância, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Estado De Flagrância Confissão

Case Brief

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Parties

CASSIO EDUARDO DA SILVA

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prova por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de justa causa e estado de flagrância para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade da confissão informal e sua utilização nos autos

Ratio Decidendi

Havendo prévia apreensão de droga em poder do acusado fora do imóvel e confissão de que possuía mais entorpecentes em sua residência, restou caracterizada a justa causa/estado de flagrância que autorizou o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.