REsp 1954765 - ACORDAO

REsp 1954765 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a avaliação da aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ANTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE LUIZ ANTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a avaliação da aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.