AREsp 1951753 - ACORDAO

AREsp 1951753 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem consignou existência de robusto conjunto probatório independente que afasta a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e justificou a manutenção da condenação e a não concessão das parcelas pretendidas (desclassificação e tráfico privilegiado).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO JEAN SANTAREM DE LIMA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JEAN SANTAREM DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade/ilícitude de prova decorrente de devassa de dados telefônicos e alcance da teoria da descoberta inevitável (art.157 CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem consignou existência de robusto conjunto probatório independente que afasta a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e justificou a manutenção da condenação e a não concessão das parcelas pretendidas (desclassificação e tráfico privilegiado).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental