HC 687704 - ACORDAO

HC 687704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte, a combinação de denúncia anônima e a simples fuga do morador ao avistar policiais não constitui, isoladamente, justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; é exigida prévia averiguação mínima (diligência) para verificar a veracidade das informações, sob pena de declarar ilícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tema 280/stf, Denúncia Anônima, Fuga Do Agente, Justa Causa, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tema 280/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga do suspeito configuram justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte, a combinação de denúncia anônima e a simples fuga do morador ao avistar policiais não constitui, isoladamente, justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; é exigida prévia averiguação mínima (diligência) para verificar a veracidade das informações, sob pena de declarar ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5007211-69.2021.8.21.0013, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Erechim/RS.