HC 692027 - DECISAO

HC 692027 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão de precedentes do STF e STJ, a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é suficiente para excluir a redução. Aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3) por ter sido utilizada a quantidade de droga para majorar a pena-base, reduzindo a pena referente ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, diante do atendimento aos requisitos legais.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DUTRA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Precedentes Do STF E STJ Sobre Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DUTRA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais em curso impedem a redução pelo tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena considerando quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão de precedentes do STF e STJ, a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é suficiente para excluir a redução. Aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3) por ter sido utilizada a quantidade de droga para majorar a pena-base, reduzindo a pena referente ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, diante do atendimento aos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão