REsp 1961713 - DECISAO

REsp 1961713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoria e materialidade foram suficientemente comprovadas por depoimentos policiais e prova pericial; os fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente pela defesa (incidindo Súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi adequada em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06) e a reincidência impede aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: DIÓGENES ALVES BRITO; Recorrente: JHONATAN DA CRUZ AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Validade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Validade Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIÓGENES ALVES BRITO

Recorrente

JHONATAN DA CRUZ AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso/posse)
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoria e materialidade foram suficientemente comprovadas por depoimentos policiais e prova pericial; os fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente pela defesa (incidindo Súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi adequada em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06) e a reincidência impede aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.