HC 695229 - DECISAO

HC 695229 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar a condenação ou a decisão que determinou interceptação; porém, constatada ilegalidade flagrante no modo de cumprimento da pena — tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais — não havia fundamento concreto para a imposição do regime fechado. Assim, sendo possível sanar a ilegalidade sem reexame probatório, concedeu-se de ofício a ordem para modificar o regime inicial para semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, art. 59 do CP e Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: Jonas Eduardo dos Santos Mendes Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da condenação; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jonas Eduardo dos Santos Mendes Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade arguida da interceptação telefônica
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 legalidade do regime prisional inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar a condenação ou a decisão que determinou interceptação; porém, constatada ilegalidade flagrante no modo de cumprimento da pena — tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais — não havia fundamento concreto para a imposição do regime fechado. Assim, sendo possível sanar a ilegalidade sem reexame probatório, concedeu-se de ofício a ordem para modificar o regime inicial para semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, art. 59 do CP e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da condenação; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Writ não conhecido quanto à revisão da condenação
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena