HC 657149 - ACORDAO

HC 657149 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos que demonstram dedicação dos réus à atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, estrutura minimamente organizada, transporte intermunicipal, prévio ajuste e divisão de tarefas), não se aplica o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a quantidade e natureza das drogas justificaram a majoração da pena-base e o regime fechado, não havendo bis in idem porquanto a quantidade foi considerada em conjunto com outras circunstâncias que evidenciam a dedicação ao tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do réu à atividade criminosa
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que demonstram dedicação dos réus à atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, estrutura minimamente organizada, transporte intermunicipal, prévio ajuste e divisão de tarefas), não se aplica o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a quantidade e natureza das drogas justificaram a majoração da pena-base e o regime fechado, não havendo bis in idem porquanto a quantidade foi considerada em conjunto com outras circunstâncias que evidenciam a dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental