HC 701699 - DECISAO

HC 701699 - DECISAO

Como a quantidade de droga apreendida (349,18kg) já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, seu reaproveitamento como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem. Não havendo outros elementos que demonstrem dedicação do paciente às atividades de tráfico ou integração a organização criminosa, reconheceu-se a incidência do redutor especial, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos conforme o dispositivo.

Parties
Paciente: Mauro Sergio do Carmo Junior; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Mauro Sergio do Carmo Junior

Paciente

Juízo da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Como a quantidade de droga apreendida (349,18kg) já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, seu reaproveitamento como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem. Não havendo outros elementos que demonstrem dedicação do paciente às atividades de tráfico ou integração a organização criminosa, reconheceu-se a incidência do redutor especial, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos conforme o dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), inclusive no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.