HC 680175 - DECISAO

HC 680175 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva e o regime fechado foram fundamentados com base em elementos concretos (quantidade de droga, histórico delitivo, modalidade interestadual e demais circunstâncias), verificou-se que a última reavaliação da prisão ocorreu há mais de 90 dias, impondo-se a concessão parcial da ordem para determinar a imediata reavaliação da necessidade e adequação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: Lucas Gabriel Fernandes Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (reavaliação Da Custódia Cautelar)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a reavaliação imediata da necessidade e adequação da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)

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Parties

Lucas Gabriel Fernandes Soares

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (reavaliação Da Custódia Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 adequação e necessidade da prisão preventiva diante de reavaliação nonagesimal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva e o regime fechado foram fundamentados com base em elementos concretos (quantidade de droga, histórico delitivo, modalidade interestadual e demais circunstâncias), verificou-se que a última reavaliação da prisão ocorreu há mais de 90 dias, impondo-se a concessão parcial da ordem para determinar a imediata reavaliação da necessidade e adequação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a reavaliação imediata da necessidade e adequação da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Determinar a reavaliação imediata da necessidade e adequação da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  • Intime-se o Ministério Público estadual