AREsp 1955888 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo assim o não conhecimento do agravo; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo assim o não conhecimento do agravo; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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