HC 684405 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a matéria de dosimetria não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem; conhecer o pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi não conhecido.
- Parties
- Paciente: VALDETAR DA SILVA ANIBAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
VALDETAR DA SILVA ANIBAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena (art. 40, III, Lei 11.343/06)
- 2 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Impedimento de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a matéria de dosimetria não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem; conhecer o pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi não conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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