AREsp 1898713 - DECISAO

AREsp 1898713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição quanto ao art.35 e de reconhecimento da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório, conforme o Tribunal de origem, evidenciou estabilidade e permanência da associação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante, e a pena definitiva superior a 8 anos impõe regime inicial fechado.

Parties
Agravante: AILTON DO NASCIMENTO SILVA; Apelante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

AILTON DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação ao tráfico (art.35)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da pena definitiva superior a 8 anos (art.33, §2º, alínea a, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição quanto ao art.35 e de reconhecimento da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório, conforme o Tribunal de origem, evidenciou estabilidade e permanência da associação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante, e a pena definitiva superior a 8 anos impõe regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial