HC 594643 - DECISAO

HC 594643 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamentação idônea para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º na fração máxima, em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não permitem aferir dedicação ao crime ou modular a fração; diante da primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e pequena quantidade apreendida (56g), aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam modular a fração do redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamentação idônea para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º na fração máxima, em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não permitem aferir dedicação ao crime ou modular a fração; diante da primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e pequena quantidade apreendida (56g), aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do Acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena