REsp 1947318 - DECISAO

REsp 1947318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de eventual condenação por tráfico após absolvição pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de análise pela corte de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, deveria ter sido suscitada ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, Emendatio Libelli, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico Emendatio Libelli Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico após absolvição pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 sem discussão pela instância ordinária (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli para adequar a denúncia e condenar por tráfico quando absolvido por colaboração com traficante isolado
  3. 3 Necessidade de arguir ofensa ao art. 619 do CPP quando tema não foi apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de eventual condenação por tráfico após absolvição pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de análise pela corte de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, deveria ter sido suscitada ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.