HC 681243 - DECISAO

HC 681243 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os impetrantes e o paciente beneficiado e constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena por aplicação de fração superior a 1/6 sem justificativa concreta, houve redução da fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e readequação das penas dos requerentes, nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Requerente: ADONIAS LIMA DE MELO; Requerente: JAQUI MENDONCA DOS SANTOS; Requerente: JUSSANGELO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido parcialmente para afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes às circunstâncias e consequências do crime e para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6, redimensionando as penas dos requerentes, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADONIAS LIMA DE MELO

Requerente

JAQUI MENDONCA DOS SANTOS

Requerente

JUSSANGELO ROCHA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para extensão de decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os impetrantes e o paciente beneficiado e constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena por aplicação de fração superior a 1/6 sem justificativa concreta, houve redução da fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e readequação das penas dos requerentes, nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido parcialmente para afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes às circunstâncias e consequências do crime e para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6, redimensionando as penas dos requerentes, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • ADONIAS LIMA DE MELO: pena definitiva redimensionada para 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, mais 1.632 dias-multa.
  • JAQUI MENDONCA DOS SANTOS: pena definitiva redimensionada para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 1.399 dias-multa.