HC 614292 - DECISAO

HC 614292 - DECISAO

Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face dos elementos concretos indicados pelas instâncias ordinárias (quantidade de 87,5 kg de maconha e forma de acondicionamento fracionado e oculto no veículo), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; concede-se parcialmente a ordem para DEVID SILVA DE OLIVEIRA ao reconhecer que a atenuante da confissão espontânea deve incidir na fração de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para redução em patamar inferior.

Parties
Paciente: DEVID SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: ROBSON DA GLORIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DEVID SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

ROBSON DA GLORIA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Percentual adequado para a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face dos elementos concretos indicados pelas instâncias ordinárias (quantidade de 87,5 kg de maconha e forma de acondicionamento fracionado e oculto no veículo), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; concede-se parcialmente a ordem para DEVID SILVA DE OLIVEIRA ao reconhecer que a atenuante da confissão espontânea deve incidir na fração de 1/6, por ausência de fundamentação concreta para redução em patamar inferior.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
  • Reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado para reconhecer a atenuante da confissão espontânea a favor de DEVID SILVA DE OLIVEIRA na fração de 1/6 e redimensionar suas penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.