HC 678033 - DECISAO

HC 678033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha), o que evidencia periculosidade concreta e justifica a segregação provisória para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao STJ o revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Paciente: Felipe Hurtado Senobio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reexame De Prova Vedado

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Parties

Felipe Hurtado Senobio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha), o que evidencia periculosidade concreta e justifica a segregação provisória para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao STJ o revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.