HC 692961 - DECISAO

HC 692961 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção do início do cumprimento da pena em regime fechado, pois a reforma que impôs regime fechado baseou-se exclusivamente na hediondez, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; diante da reprimenda imposta (5 anos e 10 meses), impôs-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, sendo essa a medida adequada para sanar o ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: Sergio de Souza Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

Sergio de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para redução de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto)

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção do início do cumprimento da pena em regime fechado, pois a reforma que impôs regime fechado baseou-se exclusivamente na hediondez, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; diante da reprimenda imposta (5 anos e 10 meses), impôs-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, sendo essa a medida adequada para sanar o ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  • Intime-se o Ministério Público estadual