HC 693817 - ACORDAO

HC 693817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: os maus antecedentes do réu foram adequadamente considerados para majorar a pena-base e, diante disso, a imposição do regime fechado foi justificada nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações do período depurador do art. 64, I, do CP como fundamento de maus antecedentes.

Parties
Agravante: MAYKON CHRISTIAN DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reincidência, Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

MAYKON CHRISTIAN DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime fechado em razão de maus antecedentes
  2. 2 Utilização de condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  3. 3 Competência do habeas corpus quando se alega ilegalidade manifesta e sua não substitutividade do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: os maus antecedentes do réu foram adequadamente considerados para majorar a pena-base e, diante disso, a imposição do regime fechado foi justificada nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações do período depurador do art. 64, I, do CP como fundamento de maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.