HC 694659 - ACORDAO

HC 694659 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (113g de crack e 110g de cocaína) e nas circunstâncias fáticas que demonstram habitualidade e vínculo com o tráfico (entrega em bar próximo ao presídio, uso de identidade falsa, envelopes com nomes de presos, apreensão em veículo com documentos da acusada), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; manteve-se também a majorante do art. 40, III, e o regime fechado, e confirmou-se a redução de ofício da sanção final para 7 anos de...

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): ELIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a redução da sanção final para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, com regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIANE DA SILVA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (113g de crack e 110g de cocaína) e nas circunstâncias fáticas que demonstram habitualidade e vínculo com o tráfico (entrega em bar próximo ao presídio, uso de identidade falsa, envelopes com nomes de presos, apreensão em veículo com documentos da acusada), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; manteve-se também a majorante do art. 40, III, e o regime fechado, e confirmou-se a redução de ofício da sanção final para 7 anos de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a redução da sanção final para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, com regime fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a redução da sanção final da paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantido o regime fechado.