HC 701714 - DECISAO

HC 701714 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea no acórdão para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não autorizam, por si só, concluir pela dedicação habitual do acusado ao tráfico; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, autorizam afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea no acórdão para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não autorizam, por si só, concluir pela dedicação habitual do acusado ao tráfico; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor mínimo legalmente estabelecido