HC 696431 - ACORDAO

HC 696431 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a sentença aponta dedicação reiterada à comercialização de drogas, com apreensão de apetrechos e grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ederson Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ederson Romero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a sentença aponta dedicação reiterada à comercialização de drogas, com apreensão de apetrechos e grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus