AREsp 1885202 - ACORDAO

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Verificada a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa e não sendo a quantidade de drogas apreendidas exacerbada, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pequena Quantidade De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pequena Quantidade De Entorpecentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo
  2. 2 Caracterização de pequena quantidade de drogas para fins de incidência ou afastamento da minorante
  3. 3 Necessidade de demonstração de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa e não sendo a quantidade de drogas apreendidas exacerbada, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedida de ofício a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão