AREsp 1973983 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar as conclusões probatórias do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Desclassificação, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Desclassificação Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal (alegado pelo recorrente)
  2. 2 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (alegado pelo recorrente)
  3. 3 Discordância quanto à natureza da conduta (usuário versus traficante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar as conclusões probatórias do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.