HC 682097 - ACORDAO

HC 682097 - ACORDAO

Habeas corpus concedido porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos e contextualizados que demonstrem vínculo estável e permanente do paciente com organização criminosa destinada ao tráfico (requisito essencial do art.35 da Lei 11.343/2006); havia apenas indícios de concurso de agentes no crime de tráfico, pelo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do art.35 e manteve-se a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS; Apelado: WELINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 c/c art.40, inc. VI) e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS

Paciente

WELINGTON

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de vínculo estável e permanente para a caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das provas quanto à associação criminosa vs. coautoria em tráfico
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas (art.33 c/c art.40, VI)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos e contextualizados que demonstrem vínculo estável e permanente do paciente com organização criminosa destinada ao tráfico (requisito essencial do art.35 da Lei 11.343/2006); havia apenas indícios de concurso de agentes no crime de tráfico, pelo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do art.35 e manteve-se a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 c/c art.40, inc. VI) e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial...

Orders

  • Conceder o habeas corpus impetrado em favor de PEDRO LUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)