HC 683014 - DECISAO

HC 683014 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que os atos infracionais pretéritos do paciente, conforme documentados nos autos, não ostentavam fundamentação idônea suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para reduzir a pena em 2/3, ficando definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, sendo mantida, contudo, a validade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade das drogas.

Parties
Paciente: BRUNO GALVAO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Das Sanções
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO GALVAO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria da pena (pena-base exasperada)
  2. 2 Incidência ou não da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que os atos infracionais pretéritos do paciente, conforme documentados nos autos, não ostentavam fundamentação idônea suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para reduzir a pena em 2/3, ficando definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, sendo mantida, contudo, a validade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.