AREsp 1973307 - DECISAO

AREsp 1973307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, eventual análise da alegada insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EWERTON DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo

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Parties

EWERTON DE SOUZA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, eventual análise da alegada insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.