HC 695672 - DECISAO

HC 695672 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, tendo em vista a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal, sendo inadequada a manutenção do regime mais gravoso pela mera comparação do crime de tráfico a crime hediondo; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar, na via sumária, as conclusões fáticas das instâncias que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para alterar o regime prisional para o semiaberto; mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, tendo em vista a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal, sendo inadequada a manutenção do regime mais gravoso pela mera comparação do crime de tráfico a crime hediondo; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar, na via sumária, as conclusões fáticas das instâncias que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para alterar o regime prisional para o semiaberto; mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Alterar o regime prisional para o semiaberto
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório